sábado, 17 de setembro de 2011

STJ - decisão liminar cassada implica dever de devolver valores recebidos

STJ - Servidor público que recebe pagamento indevido por força de decisão judicial não transitada em julgado pode ser obrigado a devolver o dinheiro. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). ver íntegra da notícia

 REFLETINDO - mas vencimentos/salários têm natureza alimentar, Ministros... foram recebidos de boa-fé... sei não, sei não... acho duvidoso o fundamento dessa decisão.

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