STJ - Servidor público que recebe pagamento indevido por força de decisão
judicial não transitada em julgado pode ser obrigado a devolver o
dinheiro. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
(STJ). ver íntegra da notícia
REFLETINDO - mas vencimentos/salários têm natureza alimentar, Ministros... foram recebidos de boa-fé... sei não, sei não... acho duvidoso o fundamento dessa decisão.
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