Decisão do STJ - Estudo de Caso

 

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Direito Civil 03 (contratos) – verificar a incidência dos temas “Contrato de Adesão” e “Princípios Contratuais” (especificamente o princípio da equivalência material das condições).

Direito Civil 04 (coisas) – verificar a incidência dos temas direitos reais e hipoteca. De passagem, no início da notícia, meio que sem querer, saiu uma redação dizendo que posse é um direito real – desconsiderem (isso provavelmente é resultado de uma má compreensão de quem escreveu a notícia, vez que contraria a doutrina dominante).

Direito do Consumidor – verificar a problematização da relação entre as partes ser ou não uma relação de consumo.

Direito Processual Civil – um dos temas mais angustiantes, na prática jurídica, é o tema da competência. O STJ entendeu que a hipoteca (notadamente um direito real sobre imóveis – a não ser que joguem o Código Civil e toda uma história de tradição jurídica pelo ralo…) não gera caso de competência absoluta, contrariando a letra do art. 95 do Código de Processo Civil. (Estou curiosíssimo para ver a fundamentação desse acórdão, ainda não disponibilizado na internet. Aguardo ansioso…)