terça-feira, 13 de setembro de 2011

Estado estrangeiro x Município = competência da justiça federal de primeira instância

Interessante análise do Min. Celso de Mello sobre competência envolvendo Estado estrangeiro:
a) Estado estrangeiro ou organismo internacional X União = competência do STF
b) Estado estrangeiro ou organismo internacional X Estados/DF = competência do STF
c) Estado estrangeiro ou organismo internacional X Município = competência da justiça federal de primeira instância
- link para a notícia - link para a íntegra da decisão

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