VII EXAME DE ORDEM - QUESTÃO 39

Questão 39 O policial militar Marco Antônio é proprietário de uma casa de praia, localizada no balneário de Guarapari/ES. Por ocasião de seu exercício profissional na cidade de Vitória/ES, a casa de praia foi emprestada ao seu primo Fabiano, que lá reside com sua família há mais de três anos. Ocorre que, por interesse da administração pública, Marco Antônio foi removido de ofício para a cidade de Guarapari/ES. Diante de tal situação, Marco Antônio decidiu notificar extrajudicialmente o primo para que este desocupe a referida casa no prazo improrrogável de 30 dias. Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A) O contrato firmado verbalmente entre Marco Antônio e Fabiano é o comodato e a fixação do prazo mínimo de 30 dias para desocupação do imóvel encontra‐se expressa em lei.

B) Conforme entendimento pacífico do STJ, a notificação extrajudicial para desocupação de imóvel dado em comodato verbal por prazo indeterminado é imprescindível para a reintegração da posse.

C) A espécie de empréstimo firmado entre Marco Antônio e Fabiano é o mútuo, pois recai sobre bem imóvel inconsumível. Nesta modalidade de contrato, a notificação extrajudicial para a restituição do bem, por si só, coloca o mutuário em mora e obriga‐o a pagar aluguel da coisa até sua efetiva devolução.

D) Tratando‐se de contrato firmado verbalmente e por prazo indeterminado, Marco Antônio pode colocar fim ao contrato a qualquer momento, sem ter que apresentar motivo, em decorrência da aplicação das regras da chamada denúncia vazia.

COMENTÁRIO:

COMENTÁRIO GERAL:

- trata-se de empréstimo de bem imóvel; considerando que bens imóveis são, a princípio, infungíveis, tal empréstimo se dá na forma de comodato;

- o comodato é empréstimo gratuito de bens infungíveis;

- o comodato é contrato de forma livre e, portanto, pode ser feito verbalmente;

- é contrato real, ou seja, só se conclui o contrato com a efetiva entrega do bem ao comodatário;

- pode ser feito por prazo determinado ou indeterminado;

- sendo por prazo indeterminado, o comodatário deverá restituir o bem quando demandado a isso;

- a questão se resolve pelo art. 581:

- Art. 581. Se o comodato não tiver prazo convencional, presumir-se-lhe-á o necessário para o uso concedido; não podendo o comodante, salvo necessidade imprevista e urgente, reconhecida pelo juiz, suspender o uso e gozo da coisa emprestada, antes de findo o prazo convencional, ou o que se determine pelo uso outorgado.

- a questão não explica se o contrato foi feito com prazo determinado ou indeterminado, mas deixa claro que houve uma situação “imprevista e urgente”; desse modo, seja de uma forma, seja de outra, poderá o comodante reclamar a devolução da coisa.

ITEM A: FALSO:

- o prazo de 30 dias não é definido na lei;

ITEM B: FALSO:

- a notificação é necessária para a extinção do contrato, mas ela não precisa ser “extrajudicial”, podendo mesmo ser “judicial”.

ITEM C: FALSO

- como já vimos, trata-se de comodato, não de mútuo.

ITEM D: CORRETO

- é exatamente o caso da questão;

- denúncia é forma de resilição unilateral do contrato;

- a denúncia é dita vazia porque não demanda motivo específico, basta o querer da parte para ela se operar;

- a denúncia vazia é a regra geral para a extinção dos contratos de trato sucessivo com prazo indeterminado, como no caso.